A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, orienta o tratamento de dados no RatLab. Esta página traduz os principais compromissos e canais aplicáveis à plataforma.
1. Compromisso com a proteção de dados
O RatLab aplica os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Isso significa vincular cada dado a uma finalidade informada, limitar acessos e evitar coleta excessiva.
A TermosComunidadePolítica de Privacidade detalha as categorias de dados e os fluxos concretos do aplicativo, do portal profissional e das áreas sociais.
2. Papéis no tratamento
RatLab como controlador
O RatLab determina as finalidades e os meios essenciais de tratamento necessários à conta, ao funcionamento da plataforma, à segurança, à comunidade e às funções contratadas.
Fornecedores como operadores
Serviços de infraestrutura, autenticação, armazenamento, hospedagem, inteligência artificial e pagamento podem tratar dados sob instruções e limites contratuais do RatLab.
Profissionais vinculados
Personal trainers, nutricionistas e outros profissionais autorizados acessam somente os domínios permitidos pelo vínculo aceito. Quando definem finalidades próprias em sua atividade profissional, podem possuir responsabilidades independentes perante o titular.
3. Bases legais
| Base legal | Aplicação possível no RatLab |
|---|---|
| Execução de contrato | Conta, autenticação, sincronização, treino, dieta, histórico, comunidade, mensagens e suporte solicitado. |
| Consentimento | Permissões opcionais e tratamentos que exijam manifestação específica, inclusive certas operações com localização e saúde. |
| Obrigação legal ou regulatória | Registros fiscais, resposta a autoridades competentes e demais deveres previstos em lei. |
| Exercício regular de direitos | Prevenção e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
| Legítimo interesse | Segurança, prevenção a fraude, melhoria essencial e proteção da plataforma, após análise de necessidade e impacto. |
| Proteção da vida ou tutela da saúde | Situações específicas previstas na LGPD e conduzidas por profissionais ou serviços de saúde habilitados. |
A base aplicável depende do dado, da funcionalidade e do contexto. O consentimento não é usado como justificativa genérica quando outra base legal mais adequada se aplica.
4. Dados pessoais sensíveis
Dados referentes à saúde, biometria vinculada a uma pessoa e condições físicas recebem proteção reforçada. No RatLab, isso pode incluir composição corporal, condições de saúde informadas, frequência cardíaca, métricas de atividade e registros profissionais.
- o acesso é limitado ao titular e a pessoas legitimamente autorizadas;
- vínculos profissionais exigem aceitação e permissões por domínio;
- integrações de saúde dependem das permissões do sistema e podem ser revogadas;
- rotas são privadas por padrão e não entram em publicações sem ação explícita;
- o uso de dados sensíveis não deve produzir discriminação ilícita ou abusiva.
5. Direitos do titular
Você pode requerer, quando aplicável:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, observada a regulamentação e os segredos comercial e industrial;
- eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento por procedimento gratuito e facilitado;
- oposição a tratamento irregular e revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses.
O exercício dos direitos é gratuito. Direitos não são absolutos e um pedido pode ser limitado quando houver obrigação legal de conservação, proteção de terceiros, segurança ou outra hipótese admitida pela LGPD.
6. Como fazer uma solicitação
- Envie um e-mail para contato@ratlab.pro usando, sempre que possível, o endereço associado à conta.
- Informe qual direito deseja exercer e quais dados ou funcionalidades estão envolvidos.
- Aguarde a validação de identidade. Nunca envie sua senha.
- Receba a confirmação, a providência ou a justificativa legal para eventual limitação.
A confirmação de existência ou o acesso podem ser fornecidos em formato simplificado imediatamente ou, para declaração completa, nos termos e no prazo previstos no art. 19 da LGPD. Outros pedidos serão tratados conforme a legislação e a regulamentação aplicável.
7. Inteligência artificial e decisões automatizadas
As funções de IA auxiliam na interpretação de pedidos e na preparação de rascunhos de treino ou alimentação para revisão. O conteúdo enviado ao modelo é tratado como dado não confiável, passa por validações do backend e não substitui avaliação médica ou profissional.
Quando uma decisão exclusivamente automatizada afetar seus interesses nos termos da LGPD, você poderá solicitar informações sobre os critérios aplicáveis e a revisão cabível pelo canal de privacidade.
8. Incidentes de segurança
Suspeitas de acesso indevido, perda, alteração ou divulgação não autorizada devem ser comunicadas ao canal de privacidade. O RatLab avaliará natureza, alcance, titulares afetados, riscos, medidas de contenção e necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares.
9. Referências oficiais
Antes de recorrer à ANPD, o titular deve tentar exercer seu direito diretamente perante o controlador e guardar os registros dessa tentativa.